O Supremo Tribunal Federal – STF aboliu o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA sobre embarcações e aeronaves. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O STF considerou inaplicável a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves ao decidir que este imposto sucedeu a Taxa Rodoviária Única, que historicamente exclui esses modais.
A decisão do STF abre precedente para que contribuintes questionem a incidência do IPVA, que é cobrado pelos estados sobre embarcações e aeronaves.










